Troca de aula

A pedido do representante dos estudantes, Daniel Almeida, as aulas de sexta-feira serão lecionadas amanhã a partir das 15h, mantendo-se a aula normal de quarta-feira, das 13h e 30m às 15h.

Prémio Professora Paula Escarameia

Regulamento

Artigo 1.º

Objeto

O Prémio Professora Doutora Paula Escarameia, adiante designado como PRÉMIO, é instituído pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, na sequência da deliberação do Conselho Científico de 13 de julho de 2011, com base no legado da mesma Professora.

Caso Prático n.º 4

A Ambónia é um Estado africano cuja Constituição é fortemente inspirada na Constituição Portuguesa, contendo, designadamente, um artigo idêntico ao artigo 8.º n.ºs 1 e 2 desta.

Caso Prático n.º 3

Em 2 de março de 2011, os Ministros da Cultura de Portugal e Marrocos celebraram um acordo internacional em que se comprometiam a partilhar os proveitos resultantes da venda de objetos arqueológicos e históricos descobertos nas respetivas plataformas continentais. O Acordo foi, nos termos da Constituição da República, aprovado pela Assembleia da República e promulgado pelo Presidente da República, tendo sido publicado em Diário da República no dia 30 de março de 2011.

Caso Prático n.º 2

          A 5 de junho de 1990, a Ameríndia celebrou com a sua vizinha Bitrónia um tratado onde se fixava o rio Nili como fronteira entre os dois Estados.

Caso Prático n.º 1

No dia 14 de janeiro de 2010, Portugal e outros Estados Africanos de expressão portuguesa, G, C, S e A, autenticaram, na cidade da Praia, uma convenção internacional que permite aos aviões militares das partes utilizar recíproca e livremente as respetivas bases aéreas para efeitos de reabastecimento de combustível.

Justiça Penal Internacional II

Artigo da Revista "The Economist", de 9 de Maio de 2011:

 

THE International Criminal Court in The Hague is about to open a formal investigation into post-election violence in Côte d’Ivoire at the request of the country’s new president, Alassane Ouattara.

This could lead to the indictment of Laurent Gbagbo, his despotic predecessor, whose refusal to cede power after losing an election led to hundreds of deaths. In Libya Colonel Muammar Qaddafi, Africa’s longest-serving leader, is wondering whether he may face the same fate, after the ICC’s chief prosecutor announced that he was seeking three arrest warrants (with names so far undisclosed) for those deemed most responsible for the killing of hundreds of unarmed people since pro-democracy protests began in February. Egypt’s post-revolution regime says it wants to sign up to the ICC, the world’s first permanent war-crimes court, perhaps in the hope of seeing its own fallen despot, Hosni Mubarak, brought to justice. The new Tunisia is also eager to join the court. In The Hague a verdict is expected within months at the trial of Charles Taylor, Liberia’s former president, before a special court dealing with Sierra Leone. In Sudan President Omar al-Bashir is still wary of falling into the ICC’s net, three years after being charged with genocide in his country’s western province of Darfur.