Prémio Professora Paula Escarameia

Regulamento

Artigo 1.º

Objeto

O Prémio Professora Doutora Paula Escarameia, adiante designado como PRÉMIO, é instituído pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, na sequência da deliberação do Conselho Científico de 13 de julho de 2011, com base no legado da mesma Professora.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O PRÉMIO visa distinguir e premiar trabalhos cujo tema se insira na área do Direito Internacional Público.
2 - Os trabalhos apresentados devem reunir as seguintes características:
a) Ser inéditos, ou seja, não terem sido publicados sob qualquer forma;
b) Terem por objeto um tema da área do Direito Internacional Público;
c) Serem redigidos em português e acompanhados de um sumário em língua inglesa, ou em inglês e acompanhados de um sumário em língua portuguesa;
d) Não excederem as 12.500 (doze mil e quinhentas) palavras, nas quais não se incluem a bibliografia e eventuais anexos.

Artigo 3.º

Destinatários

Podem candidatar-se ao PRÉMIO estudantes do 1.º Ciclo (Licenciatura) ou 2.º Ciclo (Mestrado) do Curso de Direito que frequentem a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 4.º

Periodicidade

O PRÉMIO é atribuído bienalmente, com início no ano de 2012.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 - As candidaturas devem ser dirigidas ao júri do PRÉMIO, sendo o trabalho a concurso entregue em um exemplar impresso e em suporte digital até ao dia 30 de junho de cada ano em que seja atribuído o Prémio. O texto deve especificar o número de palavras (Art. 2º).
2 - As candidaturas devem ser acompanhadas do comprovativo de inscrição do candidato num dos ciclos de estudos acima identificados e de uma cópia do seu Curriculum Vitae.

Artigo 6.º

Prémio

1 - O autor do trabalho vencedor será premiado com o pagamento das propinas correspondentes à frequência de uma pós-graduação na área do Direito Internacional na ‘Harvard Law School’ ou na ‘New University York Law School’.
2 - Não há lugar à atribuição de prémios ex aequo.
3 - O júri pode deliberar não atribuir o prémio, se os textos apresentados não revelarem a qualidade científica exigida.
4 - O prémio será entregue no Dia da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 7.º

Júri

O júri do presente PRÉMIO é composto, nos termos da deliberação do Conselho Científico da FDUNL e da vontade da sua patrocinadora, pelas Professoras Teresa Pizarro Beleza e Helena Pereira de Melo e por um familiar da Professora Doutora Paula Escarameia.

Artigo 8.º

Casos Omissos

Quaisquer casos omissos são resolvidos por deliberação do Júri.