A Ambónia é um Estado africano cuja Constituição é fortemente inspirada na Constituição Portuguesa, contendo, designadamente, um artigo idêntico ao artigo 8.º n.ºs 1 e 2 desta.
Em 2012 embarcações de pesca do país vizinho, a Bitrónia, foram apresadas pela Guarda Costeira da Ambónia por pesca não autorizada no mar territorial desta.
Os armadores da Bitrónia contrataram um advogado que sustentou, no tribunal competente da Ambónia, a entrega imediata e incondicional das embarcações, invocando um costume bilateral entre os dois Estados, segundo o qual a pesca numa zona com vinte mil Km2, onde se verificou o apresamento, e que abrange águas territoriais dos dois Estados, é livre para a faina dos pescadores de ambos os países.
Na sequência de decisão judicial que veio dar razão às autoridades da Ambónia, o Estado da Bitrónia decretou um embargo à importação de peixe proveniente da Ambónia, que duraria enquanto as embarcações dos seus nacionais não fossem devolvidas.
Suponha que é convidado para elaborar uma parecer sobre este caso. Diga como apreciaria as seguintes questões: (i) vinculação do tribunal da Ambónia à aplicação do costume invocado; (ii) conformidade com o direito internacional do embargo à importação de peixe proveniente da Ambónia.
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