I. Tratado Internacional Multilateral - Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adotada em Viena a 8 de Novembro de 1968: 1. Aprovação (Resolução da Assembeia da República n.º 107/2010, de 16 de Julho de 2010): 2. Ratificação (Decreto do Presidente da República n.º 92/2010, de 13 de Setembro); 3. Publicação (Diário da República n.º 178/2010, Série I, de 13 de Setembro); 4. Entrada em Vigor (Aviso n.º 296/2010, publicado no Diário da República n.º 216/2010, Série I, de 8 de Novembro) - entrou em vigor em Portugal a 30/09/2011, ex vi art. 47.º, n.º 2, da Convenção; 5. Reserva: a República Portuguesa declara que nos termos do n.º 5 do art. 54.º formula uma reserva quanto ao disposto no art. 18.º.
II. Tratado International Multilateral - Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, adotada na Cidade da Praia a 23 de Novembro de 2005. 1. Aprovação (Resolução da Assembeia da República n.º 49/2008, de 18 de Julho de 2008). 2. Ratificação (Decreto do Presidente da República n.º 67/2008, de 15 de Setembro); 3. Publicação (Diário da República n.º 178/2008, Série I, de 15 de Setembro); 4. Entrada em Vigor (Aviso n.º 183/2011, publicado no Diário da República n.º 154/2011, Série I, de 11 de Agosto) - entrou em vigor a 1 de Março de 2010.
III. Tratado Internacional Multilateral (adesão) - Tratado da Antártida, adotado em Washington em 1 de Dezembro de 1959. 1. Aprovação (Resolução da Assembeia da República n.º 96/2009, de 23 de Julho de 2009): 2. Ratificação (Decreto do Presidente da República n.º 107/2009, de 14 de Outubro); 3. Publicação (Diário da República n.º 217/09, Série I, de 9 de Novembro); Entrada em Vigor (Aviso n.º 28/2010, publicado em Diário da República, Série I, de 10 de Fevereiro) - entrou em vigor a 16 de Dezembro de 2009.
IV. Acordo Internacional Multilateral - Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adotada em Santiago em 10 de Novembro de 2007. 1. Aprovação pelo Conselho de Ministros em 22 de Julho de 2010. 2. Assinatura do Presidente da República em 20 de Setembro de 2010; 3. Publicação (Decreto n.º 15/2010, de 27 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 209/10, Série I, de 27 de Outubro); 4. Entrada em Vigor (Aviso n.º 2/2011, publicado no Diário da República n.º 11/11, Série I, de 17 de Janeiro) - entrou em vigor a 1 de Maio de 2011 (Aviso n.º 40/2011, publicado no Diário da República n.º 60/2011, de 25 de Março).
V. Tratado Bilateral - Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996. 1. Aprovação (Resolução da Assembleia da República n.º 66/2009, de 7 de Maio, publicada em Diário da República n.º 150/09, Série I, de 5 de Agosto). 2. Ratificação (Decreto do Presidente da República n.º 75/09, publicado em Diário da República n.º 150/09, Série I, de 5 de Agosto). 3. Publicação (Diário da República n.º 150/09, Série I, de 5 de Agosto). 4. Entrada em Vigor (Aviso n.º 128/2010, publicado em Diário da República n.º 140/10, Série I, de 21 de Julho) - entrou em vigor a 8 de Abril de 2010.
VI. Acordo Bilateral - Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002. 1. Aprovação pelo Conselho de Ministros em 18 de Fevereiro de 2010. 2. Assinatura do Presidente da República em 29 de Março de 2010; 3. Publicação (Decreto n.º 5/2010, de 12 de Abril, publicado em Diário da República n.º 70/10, Série I, de 12 de Abril). 4. Entrada em Vigor (Aviso n.º 193/2010, publicado em Diário da República n.º 156/2010, Série I, de 12 de Agosto) - entrou em vigor a 25 de Junho de 2010.
III. Tratado Internacional Multilateral (adesão) - Tratado da Antártida, adotado em Washington em 1 de Dezembro de 1959. 1. Aprovação (Resolução da Assembeia da República n.º 96/2009, de 23 de Julho de 2009): 2. Ratificação (Decreto do Presidente da República n.º 107/2009, de 14 de Outubro); 3. Publicação (Diário da República n.º 217/09, Série I, de 9 de Novembro); Entrada em Vigor (Aviso n.º 28/2010, publicado em Diário da República, Série I, de 10 de Fevereiro) - entrou em vigor a 16 de Dezembro de 2009.
IV. Acordo Internacional Multilateral - Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adotada em Santiago em 10 de Novembro de 2007. 1. Aprovação pelo Conselho de Ministros em 22 de Julho de 2010. 2. Assinatura do Presidente da República em 20 de Setembro de 2010; 3. Publicação (Decreto n.º 15/2010, de 27 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 209/10, Série I, de 27 de Outubro); 4. Entrada em Vigor (Aviso n.º 2/2011, publicado no Diário da República n.º 11/11, Série I, de 17 de Janeiro) - entrou em vigor a 1 de Maio de 2011 (Aviso n.º 40/2011, publicado no Diário da República n.º 60/2011, de 25 de Março).
V. Tratado Bilateral - Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996. 1. Aprovação (Resolução da Assembleia da República n.º 66/2009, de 7 de Maio, publicada em Diário da República n.º 150/09, Série I, de 5 de Agosto). 2. Ratificação (Decreto do Presidente da República n.º 75/09, publicado em Diário da República n.º 150/09, Série I, de 5 de Agosto). 3. Publicação (Diário da República n.º 150/09, Série I, de 5 de Agosto). 4. Entrada em Vigor (Aviso n.º 128/2010, publicado em Diário da República n.º 140/10, Série I, de 21 de Julho) - entrou em vigor a 8 de Abril de 2010.
VI. Acordo Bilateral - Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002. 1. Aprovação pelo Conselho de Ministros em 18 de Fevereiro de 2010. 2. Assinatura do Presidente da República em 29 de Março de 2010; 3. Publicação (Decreto n.º 5/2010, de 12 de Abril, publicado em Diário da República n.º 70/10, Série I, de 12 de Abril). 4. Entrada em Vigor (Aviso n.º 193/2010, publicado em Diário da República n.º 156/2010, Série I, de 12 de Agosto) - entrou em vigor a 25 de Junho de 2010.
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